Ação de Restituição por Venda Casada de Seguro em Empréstimos e Financiamentos
1. O Que É Venda Casada em Empréstimos e Financiamentos A “venda casada” é uma prática abusiva proibida pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ocorre quando o banco ou financeira condiciona a liberação de um empréstimo ou financiamento à contratação de um seguro, como o Seguro Prestamista. Na prática, […]

