FAQ
Direito do Consumidor e Contratações na Internet
1. O que devo fazer se o produto ou serviço contratado na internet não for entregue no prazo?
Primeiramente, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa fornecedora para verificar o motivo do atraso e solicitar uma nova previsão de entrega. Se isso não resolver, você pode recorrer à Ouvidoria da empresa e, como último recurso antes de buscar vias judiciais, fazer uma reclamação no Procon do seu estado.
2. Como posso cancelar uma compra feita pela internet?
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial, incluindo as realizadas pela internet, dentro do prazo de 7 dias corridos após o recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço. Para isso, entre em contato com o SAC da empresa e formalize o seu pedido de cancelamento por escrito, preferencialmente via e-mail, para que fique registrado.
3. Recebi um produto defeituoso da compra online. Quais são os meus direitos?
Você tem o direito de solicitar a troca do produto, a reparação do defeito sem custos, ou até mesmo o cancelamento da compra com a devolução integral do valor pago, incluindo o frete. O prazo para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
4. O que fazer se a empresa não resolver minha demanda no SAC ou na Ouvidoria?
Caso o SAC ou a Ouvidoria não resolvam sua questão, você pode registrar uma reclamação no site do Procon de seu estado ou em plataformas de defesa do consumidor, como o Consumidor.gov.br. Estes órgãos podem intermediar a solução entre você e a empresa.
5. Em que situação devo ajuizar uma ação por descumprimento contratual?
Se todas as tentativas anteriores (SAC, Ouvidoria, Procon) não resultarem em uma solução satisfatória, você pode recorrer ao judiciário. Ajuizar uma ação se torna necessário quando há descumprimento contratual, como não entrega do produto, entrega de produto ou serviço diverso do contratado, ou não restituição dos valores pagos no caso de arrependimento ou cancelamento.
6. Quais são os custos associados ao ajuizamento de uma ação?
Os custos podem variar dependendo da natureza da ação e do valor envolvido na causa. Eles podem incluir taxas judiciárias, custos com advogado (a menos que você opte por assistência jurídica gratuita, se elegível), e possíveis custas com perícias, se necessárias. Em muitos casos, especialmente em causas de menor valor, o juizado especial cível (Juizado de Pequenas Causas) pode ser uma opção, onde não é obrigatória a contratação de um advogado para causas de até 20 salários mínimos.
7. Como posso comprovar a má prestação de serviço ou produto defeituoso?
Guarde todos os registros de comunicação com a empresa (e-mails, mensagens, protocolos de atendimento), notas fiscais, anúncios do produto ou serviço, e fotografias que demonstrem o problema. Esses documentos serão essenciais para comprovar sua reclamação perante o Procon ou em uma eventual ação judicial.
Este FAQ tem o intuito de fornecer uma orientação geral sobre questões frequentes no âmbito do Direito do Consumidor relacionadas a contratações na internet. Para situações específicas, é recomendável a consulta com um advogado especializado.
*Visite nosso blog para mais informações detalhadas e orientações sobre como proceder em cada uma dessas situações. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a entender seus direitos e garantir o melhor resultado possível em sua solicitação de Direito do Consumidor.
